A legislação não é clara com relação às contribuições eleitorais
professor - Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira
O professor Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, de Direito Constitucional da PUC de São Paulo, defende uma revisão na lei eleitoral, a fim de tornar claro o esquema de doação das campanhas. Do contrário, a lei atual fica sem sentido, porque, a ser mantida a regra atual, nunca haverá abuso por parte de concessionárias ou permissionários de serviços públicos, que continuarão fazendo doações, por meio de empresas controladoras ou controladas por elas. “A lei proíbe apenas que concessionárias contribuam para campanhas eleitorais. E não é muito clara com relação à contribuição de suas controladas ou controladoras, grupos de uma empresa só”, afirma Luiz Tarcísio.
Para o professor de Direito Constitucional, como não há financiamento público, a lei eleitoral deveria tornar as regras da contribuição privada mais rigorosas, a exemplo do que acontece em licitações para telefonia celular e de longa distância, marcadas por grandes restrições, com relação à participação de empresas controladoras, coligadas e controladas.
Com base nesta brecha legislativa é que a defesa do prefeito Gilberto Kassab deverá recorrer da decisão de primeira instância, que cassou seu mandato, o da sua vice, Alda Marco Antonio, e de vereadores da Câmara Municipal.